Funcionamento: Segunda à Sexta das 07:00h às 18:00h - Sessão Ordinária: Segundas-feiras às 19:30.
domingo, dezembro 15, 2019

E-SIC( Serviço de Informação ao Cidadão)

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos...